CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANYA E RATIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANYA E RATIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO         

Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários do imóvel, sito aos LOTES 12, 13, 14, 15 e 16 - QUADRA 14 - BLOCO "A" - SCR/SUL - BRASÍLIA - DF ( Bloco C nº 16­, Quadra 514 SRC/Sul ), com área total construída de 4.567,76 m2, resolvem, por este instrumento, instituir a presente Convenção de Condomínio, em conformidade com a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, regulamentada pelo decreto nº 55.815, de 08 de março de 1965 com as alterações introduzidas pela lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, e legislações posteriores pertinentes, bem como com os artigos 1.331 a 1.358, da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que obriga a todos os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais ou futuros, bem como a qualquer outro titular de direitos sobre as unidades ou quantos sobre elas tenham posse ou detenção, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA  PRIMEIRA – Da Ratificação da Instituição do Condomínio – Fica ratificada a Instituição do Condomínio, cuja construção foi averbada sob o nº 01, na matrícula nº 50.029, do Livro nº 2 – Registro Geral, de 29/03/1985, deste Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de BRASÍLIA DF.  

CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel é assim caracterizado: Edifício de Utilização Mista, com destinação Comercial e Residencial, área total construída de 4.567,76 m2, composto de subsolo, térreo, Sobreloja (1° Pavimento), 2° pavimento e 3° Pavimento, medindo, cada lote, 5,00 m pela frente e fundos e 40,00 m pelas laterais, direita e esquerda, ou seja, a área unitária de 200,00 m2, perfazendo a área total de 1.000,00 m2, limitando-se com o lote nº 11 da mesma quadra e via pública, conforme matrícula nº 50.029 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do DF.

I - DESCRIÇÃO DOS PAVIMENTOS

            a) SUBSOLO:

            Composto de casa de bombas, escada e cômodo para zelador com banheiro.

            b) TÉRREO:

            Composto de circulação, galerias, hall do elevador, 01 elevador, escada, lixeira, cômodo para correios e cômodo para CEB, além  de 05  lojas  autônomas  de  números  13, 21, 14, 18 e 22.

           

c) 1° PAVIMENTO (SOBRELOJA):

            Composto de circulação, escada, elevador e lixeira, além de 12 apartamentos, numerados de 101 a 112.

d) 2° PAVIMENTO:

Composto de circulação, escada, elevador e lixeira, além de 16 apartamentos, numerados de 201  a  216.

                                                                                                                                                        

e) 3° PAVIMENTO: 

Composto de circulação, escada, elevador e lixeira, além de 16 apartamentos, numerados de 301  a  316.

f) COBERTURA (RESERVATÓRIO SUPERIOR E CASA DE MÁQUINAS):

A cobertura, de um modo geral, se compõe de escadaria, reservatório superior com o

respectivo espaço para barrilete e casa de máquinas do elevador.

II - DAS PARTES PRIVATIVAS

As partes de propriedade e uso exclusivo são 49 Unidades, sendo:

a) - TÉRREO:

05 lojas de números 13, 21, 14, 18 e  22, formada  cada  uma  de subsolo e espaço para comércio no térreo.

b) - 1° PAVIMENTO (SOBRELOJA):

12 apartamentos de números 101 a 112.

c) - 2° PAVIMENTO:

16 apartamentos de números 201 a 216.

d) - 3° PAVIMENTO:

16 apartamentos de números 301 a 316.

CLÁUSULA TERCEIRA - A cada unidade caberá como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob a forma decimal, conforme descrito nas tabelas das 04 páginas seguintes:

A tabela abaixo traz o número da unidade com sua respectiva área especificada e a fração Ideal.          

         Tabela 1

UNIDADE	AREA	AREA	AREA	FRAÇÃO
AUTÔNOMAS	PRIVATIVA	COMUM	TOTAL	IDEAL
	DA UNIDADE	TOTAL	REAL
LOJAS
13	399,50	142,45	541 ,95	0,113018
21	355,50	126,77	482,27	0,100569
14	328,50	117,14	445,64	0,092931
18	183,10	65,29	248,39	0,051798
22	168,50	60,09	228,59	0,047668
APARTAMENTOS
1° PAVTO. (Sobreloja):
101	64,50	22,99	87,49	0,018247
102	42,00	14,98	56,98	0,011882
103	43,80	15,62	59,42	0,012391
104	43,80	15,62	59,42	0,012391
105	42,00	14,98	56,98	0,011882
106	64,00	22,83	86,83	0,018105
107	65,77	23,46	89,23	0,018606
108	46,10	16,44	62,54	0,013041
109	43,80	15,62	59,42	0,012391
110	43,80	15,62	59,42	0,012391
111	46,10	16,44	62,54	0,013041
112	56,10	20,01	76,11	0,015870
2° PAVIMENTO:
201	52,85	18,84	71,69	0,014951
202	51,40	18,32	69,72	0,014541
203	47,75	17,02	64,77	0,013508
204	42,00	14,98	56,98	0,011882
205	43,80	15,62	59,42	0,012391
206	43,80	15,62	59,42	0,012391
207	42,00	14,98	56,98	0,011882

Tabela complementar a seqüência da tabela 1 da página anterior.

Tabela 2

UNIDADE	AREA	AREA	AREA	FRAÇÃO
AUTÔNOMAS	PRIVATIVA	COMUM	TOTAL	IDEAL
	DA UNIDADE	TOTAL	REAL
208	46,90	16,73	63,63	0,013268
209	49,00	17,47	66,47	0,013862
210	49,00	17,47	66,47	0,013862
211	49,80	17,75	67,55	0,014088
212	46,10	16,43	62,53	0,013041
213	43,80	15,62	59,42	0,012391
214	43,80	15,62	59,42	0,012391
215	46,10	16,43	62,53	0,013041
216	50,90	18,14	69,04	0,014399
3° PAVIMENTO:
301	52,85	18,84	71,69	0,014951
302	51,40	18,32	69,72	0,014541
303	47,75	17,02	64,77	0,013508
304	42,00	14,98	56,98	0,011882
305	43,80	15,62	59,42	0,012391
306	43,80	15,62	59,42	0,012391
307	42,00	14,98	56,98	0,011882
308	46,90	16,73	63,63	0,013268
309	49,00	17,47	66,47	0,013862
310	49,00	17,47	66,47	0,013862
311	49,80	17,75	67,55	0,014088
312	46,10	16,43	62,53	0,013041
313	43,80	15,62	59,42	0,012391
314	43,80	15,62	59,42	0,012391
315	46,10	16,43	62,53	0,013041
316	50,90	18,14	69,04	0,014399

Tabela 3

EXTREMOS ENTRE UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS DE USO COMUM
As unidades Autônomas são extremadas, uma das outras e das partes comuns, estando
o observador posicionado, sempre de frente à entrada Principal da unidade autônoma,
		conforme a seguir:
UNID.AUTÔNOMA	FRENTE	FUNDOS	LATERAL	LATERAL
LOJAS/TÉRREO			DIREITA	ESQUERDA
13	Galeria	Loja 14	Loja 21	Galeria
21	Galeria	Loja 18 e 22	Limite do Lote	Loja 13
14	Galeria	Loja 13	Galeria	Loja 18 e Área Comum
18	Galeria	Loja 21	Loja 14 e Área Comum	Loja 22
22	Galeria	Loja 21	Loja 18	Limite do Lote
APARTAMENTOS
1° PAVIMENTO:
101	Área comum	Limite do lote	Apartamento 102	Área externa
102	Área comum	Limite do lote	Apartamento 103	Apartamento 101
103	Área comum	Apartamento 104	Área comum	Apartamento 102
104	Área comum	Apartamento 103	Apartamento 105	Área comum
105	Área comum	Limite do lote	Apartamento 106	Apartamento 104
106	Área comum	Limite do lote	Área externa	Apartamento 105
107	Área comum	Área externa	Apartamento 108	Área comum
108	Área comum	Área externa	Apartamento 109	Apartamento 107
109	Área comum	Apartamento 110	Área comum	Apartamento 108
110	Área comum	Apartamento 109	Apartamento 111	Área comum
111	Área comum	Área externa	Apartamento 112	Apartamento 108
112	Área comum	Área externa	Área comum	Apartamento 111
2º PAVIMENTO
201	Área comum	Área externa	Apartamento 202	Apartamento 216
202	Área comum	Área externa	Apartamento 203	Apartamento 201
203	Área comum	Limite do lote	Apartamento 204	Área externa
204	Área comum	Limite do lote	Apartamento 205	Apartamento 203
205	Área comum	Apartamento 206	Área comum	Apartamento 204
206	Área comum	Apartamento 205	Apartamento 207	Área comum
207	Área comum	Limite do lote	Apartamento 208	Apartamento 206
208	Área comum	Limite do lote	Apartamento 209	Apartamento 207
209	Área comum	Área externa	Área comum	Apartamento 208
210	Área comum	Área externa	Apartamento 211	Área comum
211	Área comum	Área externa	Apartamento 212	Área externa

Tabela complementar a seqüência da tabela 3 da página anterior.

Tabela 4

EXTREMOS ENTRE UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS DE USO COMUM
As unidades Autônomas são extremadas, uma das outras e das partes comuns, estando
o observador posicionado, sempre de frente à entrada Principal da unidade autônoma,
		conforme a seguir:
UNIDADE	FRENTE	FUNDOS	LATERAL	LATERAL
AUTÔNOMA			DIREITA	ESQUERDA
212	Área comum	Área externa	Apartamento 213	Apartamento 211
213	Área comum	Apartamento 214	Área comum	Apartamento 212
214	Área comum	Apartamento 213	Apartamento 215	Área comum
215	Área comum	Área externa	Apartamento 216	Apartamento 214
216	Área comum	Área externa	Área externa	Apartamento 215
APARTAMENTOS
3° PAVIMENTO:
301	Área comum	Área externa	Apartamento 302	Apartamento 316
302	Área comum	Área externa	Apartamento 303	Apartamento 301
303	Área comum	Limite do lote	Apartamento 304	Área externa
304	Área comum	Limite do lote	Apartamento 305	Apartamento 303
305	Área comum	Apartamento 306	Área comum	Apartamento 304
306	Área comum	Apartamento 305	Apartamento 307	Área comum
307	Área comum	Limite do lote	Apartamento 308	Apartamento 306
308	Área comum	Limite do lote	Apartamento 309	Apartamento 307
309	Área comum	Área externa	Área comum	Apartamento 308
310	Área comum	Área externa	Apartamento 311	Área comum
311	Área comum	Área externa	Apartamento 312	Área externa
312	Área comum	Área externa	Apartamento 313	Apartamento 311
313	Área comum	Apartamento 314	Área comum	Apartamento 312
314	Área comum	Apartamento 313	Apartamento 315	Área comum
315	Área comum	Área externa	Apartamento 316	Apartamento 314
316	Área comum	Área externa	Área externa	Apartamento 315

                                                                                                                                                                                                                                   

CLÁUSULA QUARTA - As partes e coisas de propriedade e de uso comum dos condôminos são inalienáveis e indivisíveis, com acessórios indissoluvelmente ligados às unidades autônomas e ao conjunto do edifício, são as referidas no parágrafo 2° do artigo 1.331, do Código Civil, e de um modo geral, são as seguintes:

- O terreno, a estrutura de concreto armado, as instalações troncos de água, luz, telefone, esgotos, etc, até o ponto de interseção com as ligações próprias de cada unidade autônoma, bem como os ramais que servem às dependências de uso comum.

- O telhado, as instalações contra-incêndio, os coletores e condutores de águas pluviais e os reservatórios de água potável.

- Enfim, todas as dependências, equipamentos e instalações destinadas ao bom funcionamento do edifício como um todo, não descritas como unidades privativas e/ou autônomas ou a elas vinculadas.

CLÁUSULA QUINTA - São em princípio, inalteráveis as partes de uso comum, as quais não poderão ser modificadas, substituídas ou retiradas, senão mediante consentimento expresso dos condôminos, representados pelo menos por 3/4 (três quartos) de sua totalidade, desde que tais atos de administração não alterem o destino da coisa comum ou limitem seu uso.

CLÁUSULA SEXTA - As modificações a serem feitas nas coisas de propriedade exclusiva ou particular de cada condômino, dependerão de conhecimento, que deverá ser dado aos demais condôminos, por intermédio do Síndico, cabendo a este responder diretamente ao interessado em nome do Condomínio, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O silêncio ou falta de resposta escrita do Síndico, findo o prazo estabelecido nesta Cláusula, importará em aprovação tácita das modificações projetadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá ser negada aprovação para execução de modificações de que trata esta Cláusula, salvo se ficar comprovado que as mesmas virão a ofender a solidez, a estética do prédio ou prejudicar as suas partes externas e/ou de uso comum, ficando assim as partes envolvidas, com bom senso, de se acordarem para possíveis modificações e não havendo entendimento, fica o Condomínio responsável pela tomada das medidas cabíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer condômino, interessado ou não na modificação, poderá recorrer da decisão para a Assembléia Geral, dentro de 10 (dez) dias, na forma do Parágrafo Terceiro da Clausula Dez da presente Convenção.

CLÁUSULA SÉTIMA - As obras de interesse para a estrutura integral do Edifício ou aos serviços comuns, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os condôminos, proporcionalmente às frações ideais de suas propriedades, mediante prévio orçamento aprovado em Assembléia Geral, assim como as despesas comuns de limpeza e conservação do prédio e suas instalações.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO – As lojas, apesar de suas áreas serem consideravelmente maiores do que as das demais unidades, pagarão taxas de condomínio da seguinte forma: as lojas 13, 14 e 21, pagarão os valores equivalentes aos das taxas de condomínio do apartamento de área 64,00 m2; as lojas 18 e 22, pagarão os valores equivalentes aos das taxas de condomínio dos apartamentos de área 50,90 m2, por utilizarem pequena parte dos  serviços/benefícios oferecidos pelo Condomínio.

            PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de defeito ou estrago nas instalações de água, esgoto, eletricidade ou telefone de cada unidade, ocasionados por ação direta ou indireta de qualquer condômino, seus dependentes e inquilinos, os reparos correrão por conta exclusiva deste condômino.

CLÁUSULA OITAVA - As despesas comuns deverão ser rateadas entre todos os condôminos, igualitariamente pelo número total de unidades autônomas e compreenderão principalmente, os seguintes itens:

a) salário do Zelador e outros empregados;

b) impostos ou contribuições de quaisquer natureza, a que estiver sujeito o condomínio e  todas  as demais despesas comuns do condomínio;

c) despesas de luz, água, telefone, etc., das dependências comuns do prédio residencial;

d) despesas de energia elétrica para as bombas;

e) despesas de conservação, manutenção do elevador e consertos das partes comuns do edifício;

f) reparações de quaisquer natureza, grandes ou pequenas, a serem feitas no edifício ou em  suas partes comuns;

g) despesas Extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO - As quotas estipuladas pela Assembléia Geral Ordinária para manutenção dos serviços do edifício serão cobradas com um acréscimo de 5% (cinco por cento) destinado a constituição de um Fundo Especial de Reserva; esse acréscimo deixará de ser cobrado sempre que o referido fundo tenha atingido a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento anual.

CLÁUSULA NONA – Cada condômino fica obrigado a contribuir até dia 10 (dez) de cada mês com sua quota, para o Síndico fazer face às despesas comuns e na data que for definida em Assembléia, para as despesas emergenciais e extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO - O condômino, que não recolher sua quota mensal, na forma e datas prevista nesta Cláusula, ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês mais penalidades previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA DEZ - A Assembléia Geral é soberana para todo e qualquer assunto que interesse ao edifício, ao seu terreno, as suas dependências e instalações comuns, inclusive para modificação do aprovado na presente Convenção, respeitada a legislação em vigor.

CLÁUSULA ONZE - Os Condôminos reunir-se-ão em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, observando o disposto nos parágrafos seguintes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Cabe a Assembléia Geral Ordinária:

a) eleger seu Presidente e um Secretário, os quais exercerão estes cargos por um ano. Na ausência de um deles eleger-se-á por aclamação no inicio dos trabalhos, o seu substituto;

            b) eleger o Síndico e o Subsíndico, cujo mandato será de 1 (hum) ano, que poderão ser reeleitos e as isenções das Taxas Ordinárias de Condomínio para ambos;   

   

           c) eleger anualmente o Conselho Consultivo Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 02                     (dois) suplentes;

            d) julgar as contas e comprovações relativas ao ano vencido, apresentadas pelo Síndico com parecer prévio do Conselho Consultivo Fiscal e demais atos ou decisões referentes à gestão;

            e) aprovar a proposta de orçamento para o ano, das receitas e despesas;

           f) decidir as questões ou reclamações apresentadas pêlos condôminos, bem como os demais assuntos de interesse geral;

g) fixar o valor do seguro das partes de uso comum do edifício.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão sempre que houver necessidade ou matéria urgente a resolver, devendo a convocação ser feita pelo Síndico, quando julgar necessário, a pedido dos membros do Conselho Consultivo Fiscal, por solicitação escrita de 1/4(um quarto) ou mais de condôminos, e, ainda, em virtude de requisição justificada de qualquer condômino. Se o Síndico não atender às solicitações acima, poderão os interessados substituí-Io nesse particular e convocar os condôminos para deliberarem em conjunto. Competirá à Assembléia Geral Extraordinária autorizar as despesas de valores elevados, que o Conselho Consultivo Fiscal julgar necessário aprovar em Assembléia, bem como a definição da origem dos os recursos a serem utilizados.

PARÁGRAFO QUARTO - A convocação das Assembléias Gerais será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de edital de convocação escrita a todos os condôminos, com indicação expressa dos motivos, assuntos a tratar, local, dia e hora em que terão lugar.

PARÁGRAFO QUINTO - Para registro e autenticidade das deliberações das Assembléias, deverão existir dois livros com Termos de Abertura e de Encerramento, assinados pelo Síndico que os rubricará em todas as folhas, sendo um destinado a recolher as assinaturas dos condôminos presentes a cada Assembléia e outro à lavratura das atas, as quais serão lavradas pelo Secretario e assinadas pelo Presidente.

PARÁGRAFO SEXTO - Em todas as Assembléias as decisões serão tomadas pela maioria (metade mais um) dos votos dos condôminos presentes, observado o disposto no Parágrafo Dez desta Cláusula, salvo as que a lei estabelece quorum especial para sua aprovação, tais como:

a) quorum da maioria absoluta dos condôminos para destituição do síndico;

b) quorum de 2/3 (dois terços) das frações ideais, para modificação, alteração ou substituição da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno;

c) quorum da maioria absoluta, ou seja, unanimidade dos condôminos para a  mudança  da  destinação do edifício, ou da unidade imobiliária.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As decisões que impliquem em qualquer modificação, alteração ou substituição da presente Convenção e na destituição do Síndico e Subsíndico ou membro do Conselho Consultivo Fiscal, só poderão ser tomadas em Assembléia Geral Extraordinária.

PARÁGRAFO OITAVO - Os condôminos que estiverem em atraso no pagamento das quotas que Ihes caibam nas despesas comuns, não poderão votar e nem ser votados nas Assembléias Gerais, sem que os tenham previamente quitado.

PARÁGRAFO NONO - Os condôminos poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procuradores legalmente constituídos, os quais, entretanto, não poderão ser votados.

PARÁGRAFO DEZ- As Assembléias só poderão funcionar em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade do número de unidades autônomas mais um. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

PARÁGRAFO ONZE - Todos os condôminos terão direito a voto referente à sua unidade. Aquele que possuir mais de uma, terá direito a tantos votos, quantas forem às unidades.

CLÁUSULA DOZE - Compete ao Presidente da Assembléia:

a) dirigir os trabalhos da Assembléia, de acordo com o Edital de Convocação;

b) assinar as atas;

c) cientificar  os  condôminos ausentes, dentro do prazo de 15 (quinze)  dias,  das  decisões  tomadas nas Assembléias.

CLÁUSULA TREZE - Compete ao Secretario:

a) redigir as atas das Assembléias e assiná-las;

b) preparar as comunicações encaminhando-as ao Presidente.

CLÁUSULA QUATORZE - Compete ao Conselho Consultivo Fiscal:

            a) autorizar as despesas de caráter urgente e  inadiáveis, superiores  a 03 (três) Salários Mínimos vigentes no país, à vista das razões e dos orçamentos apresentados pelo Síndico;

b) dar parecer sobre as contas apresentadas pelo Síndico;

c) examinar os livros  e documentos  em poder do Síndico, sempre que julgar necessário;

d) assistir ao Síndico na administração do condomínio, quando pelo mesmo for solicitado;

CLÁUSULA QUINZE - O Condomínio será administrado pelo Síndico, eleito pela Assembléia, de preferência entre os condôminos, competindo-lhe:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou  fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à Assembléia da existência de procedimento  judicial  ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da Assembléia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

           

            PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas ausências do Síndico, este será substituído pelo Subsíndico. O Subsíndico terá direito à remuneração do Síndico, quando o substituir por período maior ou igual a 08 (oito) dias, proporcionalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Compete ao Subsíndico participar das reuniões da administração do Condomínio com o Conselho Consultivo Fiscal, colaborar com o Síndico na administração, responder subsidiariamente pelo Condomínio nas ausências temporárias do Síndico, atender Condôminos e outras pessoas em assuntos de interesse do Condomínio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá a Assembléia investir outra pessoa, em lugar do Síndico, com poderes de representação.

PARÁGRAFO QUARTO - O síndico poderá transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação em Assembléia, salvo disposição em contrário na convenção.

            CLÁUSULA DEZESSEIS – Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

 São direitos dos condôminos:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações das Assembléias e delas participar, estando quite com suas obrigações.

São deveres dos condôminos:

I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

CLÁUSULA DEZESSETE - São deveres do Zelador e demais prestadores de serviços de limpeza e conservação do Bloco:

a) manter em perfeito estado de asseio e conservação as partes comuns do edifício;

 b) zelar pelo perfeito funcionamento das bombas de elevação d'água;

c) tomar as precauções necessárias no sentido de evitar a entrada de pessoas duvidosas  no edifício, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno;

            d) providenciar a que seja efetivo e eficiente o serviço de entrega de correspondências, recebendo cartas, telegramas, assinando os recibos de recepção e imediatamente encaminhá-las aos destinatários.

            e) registrar no caso de visitas que estiverem para alugar, a pedido  dos proprietários, prestando as informações que lhe forem fornecidas para esse fim;

f) exercer fiscalização sobre os demais empregados do edifício que lhe serão diretamente subordinados;

g) não acatar ordens que alterem as determinações em vigor e comunicar os pedidos que lhe forem feitos nesse particular, ao Síndico;

h) comunicar ao Síndico, sem demora, qualquer acidente ou incidente que tenha ocorrido, e, que possa de qualquer maneira prejudicar o condomínio;

i) providenciar para que os telhados e calhas estejam permanentemente limpos, a fim de evitar entupimento dos tubos de água pluvial;

j) de um modo geral, incumbir-se de todos os serviços inerentes ao seu cargo e cumprir quaisquer ordens que lhe forem dadas pelo Síndico.

CLÁUSULA DEZOITO - O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nesta convenção, pagará a multa de 5 (cinco vezes) o valor da Taxa Ordinária de Condomínio mensal, independentemente das perdas e danos que se apurarem; e não havendo disposição expressa, caberá à Assembléia, por 2/3 (dois terços) no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As referidas multas bem como a mora prevista, deverão ser aplicadas pelo Síndico e cobradas juntamente com as taxas mensais de Condomínio.

            CLÁUSULA DEZENOVE - Obrigam-se os proprietários:

            a) não alugar, ceder ou usar as suas unidades para clubes carnavalescos, recreativos ou similares;

            b) não estender tapetes, etc., fora da respectiva área interna, ou em qualquer outro lugar visível do exterior e não fazer nenhum serviço de limpeza fora de sua unidade;

            c) não alterar a forma da fachada externa, não decorar as paredes e esquadrias externas das portas e janelas, nem pintá-las com cores ou tonalidades diversas das empregadas do conjunto do edifício;

            d) não ouvir rádio, televisão, usar alto-falantes ou tocar instrumentos musicais, de modo a perturbar o sossego e a tranqüilidade das propriedades vizinhas; colocar qualquer anúncio sem prévia anuência do Síndico, ficando expressamente vedada a colocação no sentido perpendicular à frente do edifício;

            e) obedecer ao horário do silêncio das 22 às 8 horas do dia  seguinte;

           

            f) os trabalhos em obras e reformas em geral deverão ser realizados das 8 às 12 horas e das 14  às 18 horas, de segunda à sexta feira  e aos sábados das 8 às 14 horas.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os proprietários obrigam-se a incluir nos contratos de locação ou outros em que cedem a terceiros o uso de sua unidade, a qualquer titulo, uma cláusula que os obrigue ao fiel cumprimento do disposto na presente Convenção e no Regimento Interno do Condomínio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de inobservância do estipulado no parágrafo anterior, proceder-se-á judicialmente a anulação do referido Contrato, cobrando-se multa de 01 (uma ) vez o valor da contribuição mensal, que reverterá em favor do Condomínio, para ser aplicada no pagamento de despesas do mesmo, multa esta acrescida dos honorários de advogados e custas judiciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Será feito obrigatoriamente como despesa comum (cláusula sexta), seguro para cobrir os riscos contra incêndio, raio, terremoto, ciclone, explosão, queda de aeronaves e outros riscos, abrangendo todo o imóvel, em Companhia Nacional escolhida pela administração ou pela maioria em Assembléia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro será feito no valor global do prédio, mas na respectiva apólice serão destacados os valores para cada unidade e os das partes do uso e propriedades comuns

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em virtude de destruição do prédio por qualquer causa que torne impossível a sua recuperação, fica assegurado aos condôminos que representem pelo menos 2/3 (dois terços) das frações ideais, o poder de decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado a qualquer proprietário aumentar o seguro correspondente a sua unidade e instalação, por sua conta exclusiva, liquidando diretamente com a seguradora o respectivo prêmio de seguro, demais taxas e despesas.

CLÁUSULA VINTE E UM – Do REGIMENTO INTERNO

- O Regimento Interno do Condomínio é devidamente aceito por todos os condôminos e fica fazendo parte integrante da Convenção de Condomínio supra dos Contratos de locação de qualquer de suas unidades autônomas, devendo ser rigorosamente observado e cumprido por todos os condôminos e locatários, seus prepostos, dependentes ou pessoas que como os mesmos residam e tenham relação dentro do prédio.

- O funcionamento do edifício fica sujeito ao presente Regimento Interno que faz parte integrante complementar de toda locação escrita ou verbal relativa ao mesmo edifício, ficando sujeito às suas disposições não só os proprietários, locatários, como também, seus prepostos, empregados, visitantes ou parentes, o público em geral e os empregados do condomínio, qualquer que seja a categoria destes.

       - As normas deste Regimento Interno, cuja observância é obrigatória, são as seguintes:

           1) MUDANÇAS - As mudanças que porventura vierem a ser realizadas (entradas ou saídas), deverão ocorrer de segunda à sexta-feira das 8 às 18 horas; e aos sábados de 8 às 14 horas, sempre com comunicação prévia à Administração do Condomínio.

           2) CIRCULAÇÃO - Todas as áreas de uso comum do Edifício, tais como halls de entrada, circulações e escadas, devem estar sempre livres e desimpedidas, nada podendo nelas ser depositado ou conservado, ainda que a título provisório. Quaisquer objetos aí encontrados serão retirados e colocados em lugar próprio, às expensas e por conta e risco de seus proprietários.

           3) DESTINAÇÃO - O proprietário ou locatário poderá usar, gozar e dispor da unidade de sua propriedade ou alugá-Ia, desde que o faça para os fins e nas condições estipuladas neste Regimento Interno.

                 

                  4) APLICAÇÃO E PUBLICIDADE - O condomínio deverá padronizar para as lojas o tipo de letreiro que as mesmas poderão afixar, sendo vedado a colocação de cartazes, placas, aparelhos iluminados, etc., nas fachadas, paredes externas, bem como quaisquer gravações ou pinturas nos mesmos.

            5) LIMITAÇÃO DE CARGAS NOS PISOS - Os proprietários ou locatários são obrigados a colocar seus objetos, coisas ou utensílios no recinto de tal forma que os respectivos pisos e soleiras não sejam submetidos a carga superior a 300 k/m2 (trezentos quilos por metro quadrado), sendo vedado portanto, qualquer acumulação compensatória.

           

            6) CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - A parte interna de cada unidade será conservada e limpa pelo proprietário ou locatário.

           

            PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conservação e limpeza das partes comuns do Edifício correrão por conta dos condôminos, pagando cada um a importância proporcional à sua unidade.

           

            PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer reparo ou conserto será cobrado do proprietário quando for este o causador do dano em área comum.

           

            7) REPARO NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS - Todos os defeitos nas instalações de eletricidade, telefone, água e esgoto, de cada dependência privada serão reparados pelo proprietário ou locatário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o estrago se verificar nas linhas troncos ou nas instalações de uso comum e não for causado por qualquer proprietário ou locatário, os reparos serão feitos pelo condomínio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se ficar provado que o estrago verificado nas linhas tronco, foi causado por qualquer proprietário, locatário ou preposto, ou ainda, por empregados, os reparos serão também feitos pelo condomínio, mas às custas do proprietário.

8) PROIBIÇÕES DIVERSAS - É vedado:

            a) fazer, alterar ou modificar as instalações elétricas, hidráulicas ou telefônicas, salvo  se houver autorização expressa do condomínio;

            b) cravar quaisquer objetos nas paredes, portas, piso e soleiras das áreas comuns do edifício, bem como fazer extensões de canalização de fios condutores de eletricidade ou  telefone, através dessas áreas;

            c) impedir ou perturbar por qualquer forma, inclusive por aglomeração de pessoas, o trânsito nas rampas, nas escadas e nos corredores de circulação do edifício;

            d) produzir ruídos ou sonoridade excessiva, de natureza verbal, mecânica ou por  qualquer outra forma, a perturbar o sossego e o trabalho dos ocupantes do edifício;

e) patrocinar, realizar ou consentir  que  realizem  no  edifício,  reuniões  ilegais,  ilícitas  ou contrarias aos bons costumes e à moral;

f) usar a dependência ou conduzir-se ao edifício de forma  a  afetar  a  saúde,  a

vida e a segurança das pessoas;

g) usar, ceder ou locar as dependências para instalação de enfermarias, ambulatórios médicos, depósitos de fogos de artifícios e artigos inflamáveis;

h) usar, ceder ou locar as dependências para instalação de clubes de jogos, clubes de dança, clubes carnavalescos ou políticos ou para qualquer outro fim contrário às normas deste Regimento.

i) introduzir ou conservar, mesmo temporariamente, em qualquer parte do edifício, material explosivo, tóxico, inflamável, corrosivo ou que desprenda odor ativo ou  que, a juízo do condomínio, possa danificá-lo;

j) entrar ou permanecer no edifício, pessoas estranhas ao condomínio que não tenha por norma a observação dos bons costumes morais e cívicos ou de vida  irregular;

k) introduzir ou conservar dentro das unidades residenciais, animais domésticos de médio e grande porte. Os de pequeno porte poderão, desde que, apenas 1 (um), não perturbem, com o máximo de higiene possível e não podem transitar no elevador;

l) prejudicar ou atingir as áreas de uso comum em qualquer circunstância, mesmo com o serviço de limpeza e conservação da dependência de sua propriedade locada;

m) lançar ou acumular lixo em qualquer parte do edifício que não seja a especialmente destinada a esse fim;

n) lançar pelas aberturas do edifício ou de seus corredores, rampas, dependências e marquises, objetos de qualquer natureza ou volumes, sólidos ou líquidos e detritos em geral;

o) atirar ou usar nas instalações sanitárias qualquer material, objeto ou detrito que possa danificar ou obstruir os respectivos encanamentos de água e esgoto;

p) estender roupas nas varandas ou janelas da fachada do edifício;

q) limpar tapetes, capachos ou congêneres, nas janelas ou fachadas do edifício, bem como estendê-los nesses mesmos locais;

r) utilizar-se sob qualquer pretexto, de empregados ou prepostos do condomínio para qualquer fim particular;

s) desacatar ou deixar de atender às reclamações, avisos, determinações ou, advertências do Síndico do Edifício, ou do Condomínio que se fundem nesse Regimento Interno.

            9) PROIBIÇÕES PRINCIPAIS – É vedado:

            a) substituir os vidros das fachadas ou internos, por outros de qualidade diferente daqueles aprovados em Assembléia pela maioria, vidro temperado na cor bronze, bem como despolir os vidros transparentes por qualquer processo de gravação, pintura ou colagem de papel ou outros, pintar-nos mesmos, letreiros ou anúncios, enfim alterar sua apresentação atual que constitui efeito básico da decoração da fachada;

            b) não será responsabilidade da administração do condomínio, o desaparecimento de objetos ou valores de dentro do edifício, de qualquer de suas dependências internas, exceto o bicicletário, no entanto, uma vez que tais fatos cheguem ao conhecimento da administração, mediante queixa ou reclamação por escrito, através de boletim de ocorrência policial ou no Livro de Registro de Ocorrências, tomar-se-ão as providências que o caso exigir;

            c) as reclamações, sugestões, ocorrências e elogios dos Condôminos, sejam proprietários ou locatárias, deverão ser transmitidas por escrito no Livro de Registro de Ocorrências, localizado na portaria do edifício.

            d) Colocar ou deixar sacos, sacolas ou qualquer vasilhame contendo lixo dentro do bloco, nos corredores, no compartimento das lixeiras desativadas ou em qualquer parte nos andares. Todo e qualquer lixo retirado das unidades autônomas ou das áreas comuns, deverá ser devidamente acondicionado e colocado diretamente nos containers fora do Bloco, a fim de evitar proliferação de insetos e inibir a visita de animais nocivos à saúde dos moradores, como gatos, ratos, gambás   e outros.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – Fica eleito o Foro de Brasília DF, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura vierem a surgir.

                              

Brasília DF, 01 de novembro de 2011

     

Apartamento: 101: _________________________________________

                              MARCUS NEVES KOLLING

Apartamento: 102: ________________________________________________

                             PAULO ROBERTO MELO 

Apartamento: 103: __________________________________________

                                 MÉRIDA GUADALUPE ESCOBAR ALEGRIA

Apartamento: 104: __________________________________________

                                 NILDA NERIS DE SOUSA

                              __________________________________________

                                 JOAQUIM MARTINS DE SANTANA

Apartamento: 105: __________________________________________

                              MÍRIAN TEIXEIRA DA SILVA

                              __________________________________________

                                 ANTONIO MARCOS GONÇALVES DE SOUSA 

Apartamento: 106: ________________________________________________

                              EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA

Apartamento: 107: ________________________________________________

                              EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA

Apartamento: 108: __________________________________________

                              GONÇALO RODRIGUES CIPRIANO

                                 _______________________________________________

                                 MARIA EDINETE PEREIRA DOS SANTOS    

Apartamento: 109: __________________________________________

                              MARIA DE JESUS DE SOUZA

Apartamento: 110: __________________________________________

                              VINÍCIUS DE ANDRADE PRADO

Apartamento: 111: __________________________________________

                              SÉRGIO LUIZ REY LIMA  

                                __________________________________________

                              MARIA JOSÉ SILVEIRA REY LIMA

Apartamento: 112: __________________________________________

                              IRANI SANTANA

Apartamento: 201: __________________________________________

                              PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

                                 _______________________________________________ 

                                 HELMA DE SOUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Apartamento: 202: __________________________________________

                              TARCISIO JOSÉ FRANÇA

Apartamento: 203: __________________________________________

                              NÁDIA CRISTINA DE SÁ GUEYLARD

                              __________________________________________

                                 RENATO SÉRGIO GUEYLARD

Apartamento: 204: __________________________________________

                              CLÁUDIA FRANÇOISE PEIXOTO LIMA

                                 _______________________________________________

                              FRANCISCO RODRIGUES LIMA

Apartamento: 205: __________________________________________

                              HELENITA MOREIRA BORGES DE OLIVEIRA 

Apartamento: 206: __________________________________________

                              CRISTINA AYUMI HIZUKA

                               

                              ___________________________________________

                                 BRUNO CÉSAR RABELO RODRIGUES

Apartamento: 207: __________________________________________

                              JOSÉ LÍCIO GOMES PEREIRA

                               __________________________________________

                              HELENA RODRIGUES CIPRIANO

Apartamento: 208: __________________________________________

                              SEBASTIÃO ANTONIO VIEIRA

                              _______________________________________________

                              MARLI NUNES DE CASTRO VIEIRA

Apartamento: 209: __________________________________________

                              MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA

Apartamento: 210: __________________________________________

                              SIDNEI SILVA

                              __________________________________________

                              ILCA MACHADO MARTINS SILVA

Apartamento: 211: __________________________________________

                              VILMA CASTELLO BRANCO

Apartamento: 212 : __________________________________________

                               MARIA CRISTINA DA COSTA

Apartamento: 213: __________________________________________

                                  MARIA APARECIDA MENDES GONÇALVES

Apartamento: 214: __________________________________________

                                  LUIZ GONZAGA MARTINS

Apartamento: 215: __________________________________________

                              MARIA SALETE COSTA

                              _______________________________________________

                              RIBAMAR XAVIER DE SOUZA

Apartamento: 216: ___________________________________________

                              MADÁRIA BATISTA DA SILVA PIMENTEL

                                 ________________________________________________

                              MARIA NAZARÉ BATISTA DA SILVA

Apartamento: 301: ___________________________________________

                                  CLÁUDIO PIRES DOS SANTOS DE SÁ MELLO

                               ___________________________________________

                               RACHEL DE SÁ MELLO PIRES DOS SANTOS

Apartamento: 302: ___________________________________________

                                  TARCISIO JOSÉ FRANÇA

Apartamento: 303: ___________________________________________

                                   MARIA AUXILIADORA CAMPOS

Apartamento: 304: ___________________________________________

                                   MARLEIDE FERREIRA ROCHA

                                   ________________________________________________

                                   MARCELA FERREIRA ROCHA

Apartamento: 305: ___________________________________________

                                   SEBASTIÃO CLETO SPOTTO

                                  ________________________________________________

                                   ADRIANA LEOPOLDINA DA SILVA

Apartamento: 306: ___________________________________________

                                  ANTONIO CARLOS NUNES DE OLVEIRA PAIXÃO

Apartamento: 307: ___________________________________________

                                  DIVINO ROSA

                                  ________________________________________________

                                  LÁZARA DE OLIVEIRA ROSA

 

Apartamento: 308: ___________________________________________

                               VIRGÍNIA MARINA SERAFIM,

Apartamento: 309: ___________________________________________

                               JOSÉ MOACIR CAVALCANTE

                                ________________________________________________

                               ELISABETE SIQUEIRA CAVALCANTE,                                           

Apartamento: 310: ___________________________________________

                               SEBASTIÃO ANTONIO VIEIRA

                                ________________________________________________

                                   MARLI NUNES DE CASTRO VIEIRA

Apartamento: 311: ___________________________________________

                               LUCIANA CESSEL

Apartamento: 312: ___________________________________________

                               ELSON RIBEIRO MUNDIM,

                               ________________________________________________

                               SELMARA COUTINHO MUNDIM

Apartamento: 313  _________________________________________________

                               EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA

Apartamento: 314: ___________________________________________

                               RENATO MAGALHÃES DE LIMA REZENDE

                                 _________________________________________________

                               RAQUEL CORREA GERVAZONI B. LIMA REZENDE

Apartamento: 315: ___________________________________________

                               SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS  

                               ___________________________________________

                               GERALDO BARBOSA DOS SANTOS

                      

Apartamento: 316: ___________________________________________

                                   MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO

Loja 13                 :  _________________________________________________

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Loja 14                 :  _________________________________________________

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Loja 18                 :  _________________________________________________

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Loja 21                 :  ________________________________________________

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Loja 22                 :  _________________________________________________

                               EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA